Aprovamos na última segunda-feira, 27, o projeto de lei de nossa autoria, que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN e dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários, em decorrência do Estado de Calamidade. O projeto segue para análise da prefeita municipal para que seja sancionado ou vetado.
O Município enfrenta severa situação de calamidade pública e considerando as fortes chuvas que provocaram a súbita elevação do nível do Rio Pardinho em diversas áreas de sua bacia, ocasionou uma a evacuação em massa e desencadeando uma série de situações, como moradores desalojados, danos humanos, ambientais e materiais e incontáveis prejuízos econômicos e sociais.
Todas estas situações impõem a necessidade de adoção de uma série de medidas que busquem dirimir os impactos diretos e indiretos sobre a comunidade santa-cruzense. Um dos fatores é o perceptível efeito de retração do número de trabalhadores com renda, afetando o poder de compra, o que exige ações imediatas de apoio aos empreendedores, buscando a possibilidade de redução destes efeitos e, consequentemente, dos impactos sociais.
A medida por objetivo fazer com que o município passe a conceder moratória de prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das competências dos meses de abril, maio e junho de 2024, assim como, autoriza a prorrogar os parcelamentos de débitos tributários e não tributários que possuam parcelas a vencer nos meses de maio e junho de 2024.
É preciso um olhar da Prefeitura para os empreendimentos, a fim de que possam sair das dificuldades enfrentadas com o menor faturamento dentro de suas operações.
Isenção Iluminação Pública
Recentemente tivemos aprovado um projeto de lei que prevê a isenção da Contribuição de para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), para os consumidores de energia elétrica residentes em imóvel atingido por desastres naturais e eventos adversos, como chuvas intensas, alagamentos, enchentes, queda de granizo e vendavais ocorridos no município de Santa Cruz do Sul.
A matéria está sob análise do Poder Executivo, que deverá sancionar ou vetar a matéria
