Todos os posts por rodrigorabuske

Apresentamos um projeto de lei que proíbe a disponibilização de incentivos fiscais, firmar parcerias e estabelecer termos de colaboração com empresas que tenham sócios envolvidos em atos de corrupção ou de improbidade administrativa no Município. A administração Municipal deverá exigir das pessoas jurídicas solicitantes declaração de seu representante legal, sob as penas da legislação vigente, …

NDuas leis aprovadas de nossa autoria alteram o pagamento de tributos municipais em decorrência ao Estado de Calamidade Pública instituído pelas enchentes, são eles o ISSQN e a CIP. Através da Lei 9.678, que foi regulamentada através do Decreto 12.059, da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, conseguimos prorrogar o prazo para o pagamento do …

Na noite desta segunda-feira, 03, foi derrubado o veto do Executivo sobre projeto de lei de nossa autoria que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade – ou Compliance – nas empresas contratadas pela administração pública municipal, e dá outras providências. A matéria havia sido aprovada pela Câmara no último mês. Compliance é um …

Aprovamos na última segunda-feira, 27, o projeto de lei de nossa autoria, que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN e dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários, em decorrência do Estado de Calamidade. O projeto segue para análise da prefeita municipal para que seja sancionado ou vetado. O Município enfrenta severa …

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 13, o projeto de lei de nossa autoria, que prevê a isenção da Contribuição de para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), para os consumidores de energia elétrica residentes em imóvel atingido por desastres naturais e eventos adversos, como chuvas intensas, alagamentos, enchentes, queda de granizo …