Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel que é residência do portador de Neoplasia Maligna – Câncer.
Dispõe sobre a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul.
Dispõe sobre a criação do Programa Escolas Bilíngues, nas escolas da rede pública municipal de Santa Cruz do Sul.
Dispõe sobre a disponibilização de meios para realização de pesquisa de satisfação em todos os estabelecimentos da rede saúde que atendam através do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Santa Cruz do Sul.
Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul.
Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Santa Cruz do Sul.
Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Santa Cruz do Sul, através da publicidade de informações referentes aos gastos públicos.
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Santa Cruz do Sul, em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas no Município de Santa Cruz do Sul.
Dispõe sobre a implantação do conceito de “Smart Cities” – Cidades Inteligentes, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
Institui o Programa Câmbio Verde, que dispõe sobre a conscientização social através do incentivo à separação de materiais sólidos recicláveis.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU do imóvel que é residência do portador de Neoplasia Maligna – Câncer – em tratamento através do Sistema Único de Saúde – SUS.
Dispõe sobre a dispensa de laudo de comprovação da deficiência permanente para renivação do Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.
Dispõe sobre a permanência efetiva e fixa de Guardas Municipais em todas as unidades escolares públicas municipais do Município de Santa Cruz do Sul.
Determina a instalação de equipamentos para realização de pesquisa de satisfação em todos os estabelecimentos da rede saúde que atendam parcial ou integralmente o SUS.
Autoriza o uso da carteira de identidade para atestar deficiência perante os órgãos públicos e estabelecimentos para comprovação de condições de saúde no Município de Santa Cruz do Sul.
Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias ou ciclofaixas no município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a instrução dos projetos de lei que visam autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito.
Institui a Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul.
Altera o Código Tributário dispondo sobre a isenção de IPTU para as áreas privadas sem benfeitorias que compõem o Cinturão Verde.
Dispõe sobre a emissão de relatórios de atividades pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, ao imóvel atingido por desastre natural, havendo sido declarado Estado de Calamidade ou Emergência.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade – Compliance – nas empresas contratadas pela administração pública municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública municipal de ensino.
Dispõe sobre as parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, com vencimento em junho, julho e agosto, prorrogando-as, respectivamente, para setembro, outubro e novembro.
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais à empresas que tenham sócios envolvidos em casos de corrupção ou atos de improbidade administrativa no Município de Santa Cruz do Sul.