Protocolamos o projeto de lei na Câmara de Vereadores, para que o município institua uma Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais. A finalidade, segundo o vereador é estabelecer mecanismos para a colaboração no enfrentamento à criminalidade específica nas áreas rurais, bem como a atuação cooperativa junto aos órgãos de segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais, priorizando as localizadas em áreas de maior registro de crimes.
Embora saiba-se que os municípios não tenham atribuição específica e direta de atuarem na segurança pública, com exceção da referente à proteção dos seus bens e serviços, são de fundamental importância para provê-la. Não apenas na questão de prevenção social e situacional, mas também ao se proporcionar um ambiente e desenho urbano que colabore na coibição dos delitos.
Destacamos que a importância da participação dos municípios na segurança do cidadão, ocorre através das suas políticas que possibilitam um espaço menos apropriado para a ocorrência de crimes, ajudando de forma decisiva na criação de espaços, neste caso, rurais, naturalmente mais seguros.
Atualmente, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, através das Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato (Decrab), pioneiras entre as Polícias Civis do país, visa atender uma das principais demandas do setor produtivo gaúcho, os crimes rurais. O foco central é o abigeato, tanto gado bovino como equino, além dos crimes de receptação e furto/roubo de maquinário agrícola, desempenhando um dos principais trabalhos de identificação destas atividades criminosas nesta área em nosso Estado. A Brigada Militar, por exemplo, vem realizando operações preventivas, visando coibir o crime de abigeato.
A proposta, busca trazer a este protagonismo o município, que poderá estabelecer uma maior integração entre os órgãos de segurança, além da organização de unidades de patrulhamento rural com a Guarda Municipal, a sistematização e coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente no patrulhamento, bem como medidas que forneçam aos demais órgãos de segurança espaço de ação, como monitoramento de áreas com maiores índices de criminalidade e a instalação de módulos compartilhados de segurança.
A proposição prevê a possibilidade de celebração de convênios com associações e instituições representativas da sociedade civil para viabilizar os meios necessários para atendimento da Política Municipal de Auxílio ao Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais. A ideia é oferecer uma resposta à nossa comunidade, e, em especial, aos nossos moradores e produtores do meio rural, pecuaristas, agropecuaristas, agricultores familiares, entre outros, que conclamam por políticas que ofereçam maior segurança e apoio no combate aos crimes em áreas rurais e abigeato.
